Orientações topo da Desembargador Mauro Martins

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda Assim sendo seria possível a apuraçãeste administrativa do fato objeto da proceder penal e, por consequência, a adoção DE medidas correspondentes – medida, porém, nãeste observada na espécie. Precedente do c. STJ.

Contudo, há concursos, saiba como para a polícia militar, qual trazem uma lista de averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário por investigação questões Derivado do:

O acesso ao Cargo do Delegado do Polícia de algué especialmentem que responde proceder penal pela prática Destes crimes de formação do quadrilha e por corrupçãeste ativa compromete uma das Ainda mais importantes instituições do Estado, e nãeste pode ser tolerado.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Outra, no entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo de Delegado de Polícia.

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissãeste de cargo público anterior no exercício por função pública é passível de eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão não possua ocorrido a natural do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:

Lembrando qual este senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, pois, a omissãeste por fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

A existência do inquérito policial instaurado nãeste gera a eliminaçãeste do candidato, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A respeito de o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ninguém é dicas úteis considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

É evidente qual determinadas situações podem possibilitar comprometer este exercício do determinados cargos públicos, poré especialmentem tenho dificuldade por identificar em apreciações subjetivas essa capacidade objetiva do um candidato.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido por que na fase de investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste de candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido possibilidade do recurso).

O Superior Tribunal do Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido do que este candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal desprovido trânsito em julgado nãeste Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.

O fato do senhor deter sido punido usando demissão poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste do concurso na fase do investigaçãeste social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da tua conduta.

Em certos concursos públicos este fato do candidato ter a CNH suspensa nãeste é capaz de ensejar na eliminaçãeste.