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1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos por uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese por incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponÃvel é imprescindÃvel a circulação jurÃdica da mercadoria utilizando a transferência da propriedade.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenaçãeste em litigância do má-fé.
Forçoso concluir que, in casu, a transferência em tela é considerada meramente fÃsica, não havendo circulaçãeste econômica de modo a fins por transferência por propriedade, como nãeste ocorreu a mudança por titularidade do Resultado, motivo pelo qual não se Têm a possibilidade de Debater em incidência do ICMS.
Em SP, amanhã, à s 9h30, este Bichara Advogados realiza evento para debater ESTES aspectos práticos e jurÃdicos dos Stock Options e demais pagamentos baseados em ações.
Pelo recurso analisado, o ministro relator verificou qual, apesar de este TRF deter considerado nãeste haver este esgotamento DE diligências, nãeste há indicaçãeste a respeito DE medidas já adotadas pela Fazenda Nacional, nunca daquelas que o tribunal regional entenderia saiba como suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
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Fachin atendeu a 1 pedido qual delegados da PF veja este site consideram vital e que pode pôr em risco a delação Destes executivos da Odebrecht: entrada irrestrito aos sistemas Drousys e MyWebDay, qual registram a contabilidade paralela da empresa.
A atuaçãeste da Defensoria Pública na promoção do entrada do populações vulneráveis aos mecanismos de prevençãeste e solução por conflitos das Instituições Financeiras Internacionais
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STF decidirá se entes federativos devem embolsar honorários às Defensorias Públicas que os integram