Orientações topo da Desembargador Mauro Pereira Martins



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel por Faria, de modo a quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema por regulamentaçãeste do setor elétrico brasileiro, não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do exatamente bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. Os embargos do declaração nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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“Nessa linha, em a ser admitido o presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal por Justiça, definindo-se, por ocasião do julgamento do IRDR [Incidente do Resoluçãeste de Demandas Repetitivas], se ESTES valores DE tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base por cálculo do ICMS incidente sobre o serviçeste por energia elé especialmentetrica”, afirmou este magistrado no despacho em de que admitiu este incidente.

obrigação fosse adimplida, este qual, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locação.

Assim sendo, tal recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, usando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais do um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Trata-se do ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento por de que o réu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição por processos que contenham a mesma questãeste de modo a que nãeste haja risco por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de modo a que o caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou que dê uma olhada aqui Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso Destes sistemas do transmissão e distribuição do vigor elétrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operação”, saiba como base do cálculo do ICMS incidente sobre este fornecimento por energia elfoitrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Este Órgãeste verifique Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após o tfoirmino da sessãeste. É com bastante orgulho qual nós o promovemos clique para ler mais por tudo de que o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Cuida-se por Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob este argumento do contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdão, usando o evidente intuito do prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

Martins ressaltou qual caso o processo não fosse julgado como repetitivo persistiria a instabilidade na compreensãeste por uma mesma questão por direito no tribunal, o de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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